Alterado pelos Decretos/Leis 3.763 e 852/38 - Recursos hídricos - Institui o Código de Águas. Dispõe sobre águas fluviais.
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Proteção da Fauna - Estabelece medidas de proteção aos animais.
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Alterado pela Lei 6.726/79 - Recursos hídricos - Institui o código de águas minerais. Classifica as águas minerais e estabelece requisitos para autorização de pesquisa e de lavra para rotulagem de águas engarrafas.
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Datas especiais - Institui em todo o território nacional a Semana Nacional do Meio Ambiente, a ser realizada na primeira semana do mês de junho, quando se comemora o Dia Mundial do Meio ambiente e dá outras providências.
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Agrotóxicos e afins transporte - Dispõe sobre multas a serem aplicadas por infrações à regulamentação para execução do serviço de transporte rodoviário de cargas ou produtos perigosos e de outras providências.
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Alterado pelo Decreto 4.097/02; NBR 14619,7500,7503,8285 e 9735;Portaria MT261/89 - Agrotóxicos e Afins Transporte - Aprova o regulamento do transporte rodoviário de produtos perigosos. Determina as obrigações do transportador e do contratante do transporte. Regulamentada pela resolução ANTT 420/04.
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Alterado pelos Decretos 3.942/01 e 6.792/09 - Políticas ambientais - Regulamenta a Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Obriga o licenciamento e proíbe a poluição.
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Normas Internacionais - Promulga a Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, assinada em Nova York, em 09/05/92.
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Normas internacionais, agrotóxicos e afins - Promulga a Convenção n° 170 da OIT, relativa à segurança na utilização de produtos químicos no trabalho, assinada em Genebra, em 25/06/90. Refere-se também ao meio ambiente, uma vez que a utilização de produtos químicos no trabalho abrange: a produção, manuseio, armazenamento, transporte, eliminação e tratamento dos resíduos de produtos químicos, emissão de produtos químicos resultantes do trabalho, manutenção, reparação e limpeza de equipamentos e recipientes utilizados para os produtos químicos.
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Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio
ambiente, e dá outras providências
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Alterado pelos Decretos 5.549/05, 5.981/06; Nbr 12679 - Agrotóxicos e Afins - Regulamenta a Lei 7. 802, de 11/07/89, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e Afins, e dá outras providências.
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Educação Ambiental - Regulamenta a Lei 9. 795, de 27/0/99, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental. Determina que devam ser criados, mantidos e implementados programas de educação ambiental integrados aos processos de capacitação de profissionais promovidos por empresas, entidades de classe, instituições públicas e privadas.
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Alterado pelo Decreto 5.566/05 - Unidades de Conservação - Regulamenta, parcialmente, a Lei 9. 985/00, que dispõe sobre a criação das unidades de conservação, planos de manejo, formas de fixação das medidas compensatórias e autorização para a exploração de produtos, subprodutos ou serviços delas inerentes.
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Alterado pelo Decreto 5.263/04 - Órgãos Administrativos e Afins - Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências. Revoga os decretos 2. 612, de 03/06/98, 3. 978, de 22/10/01, e 4.174, de 25/03/02.
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Mudas e Sementes - Aprova o regulamento da Lei 10.711/03, que dispõe sobre o sistema nacional de sementes e mudas SNSM, e dá outras providências.
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Normas Internacionais - Aprova o texto da convenção de Estocolmo sobre poluentes orgânicos persistentes, adotada, naquela cidade, em 22/05/01. Promulgada pelo decreto 5.472, de 20/06/05. Impõe restrições a pesticidas e substâncias químicas industriais, como o DDT, aldrin, dieldrin, clordane, endrin, heptacloro, hexachlorobenzeno, mirex, toxafeno, PCBs (bifenilas policloradas), e as dioxinas e os furanos. Essas duas últimas são substâncias resultantes não intencionalmente da produção, uso ou disposição (como a incineração) de outros POPs ou de resíduos sólidos em geral (como plásticos PVC).
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Agrotóxicos e Afins - Dispõe sobre a criação do Plano Nacional de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com produtos químicos perigosos P2R2, e dá outras providências.
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Normas Internacionais - Promulga o Protocolo de Quioto à Convenção Quadro das Nações Unidas Sobre Mudança do Clima, aberto a assinaturas na cidade de Quioto, Japão, em 11 de dezembro de 1997, por ocasião da terceira conferência das partes da convenção quadro das nações unidas sobre mudança do clima. A convenção quadro das nações unidas sobre mudança do clima, assinada em Nova York, em 09/05/92, e foi promulgada pelo decreto 2.652/98.
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Normas Internacionais - Aprova o texto da Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais CIPV, aprovado na 29ª conferência da organização das nações unidas para agricultura e alimentação FAO, em 17/11/97.
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Alterado Pelos Decretos 6.686/08 E 6.695/08 - Infrações ambientais - Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
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Institui o Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais, denominado “Programa Mais Ambiente”, e dá outras providências.
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Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras providências
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